ARTIGO 1:

As presentes condições gerais (doravante “EULA”) estabelecem a disciplina jurídica do acordo entre o Adquirente (pessoa singular ou colectiva) (doravante “CLIENTE”) e o autor – Mário Aníbal Filipe Dias (doravante “AUTOR"), cujos serviços prestados ao abrigo deste EULA são geralmente identificados pelo nome alquimagem.com. A alquimagem.com é um domínio registado pelo AUTOR. Ao preencher o formulário de encomenda, o CLIENTE obriga-se nos termos que constam do presente EULA. Nenhum contrato se considerará celebrado entre o CLIENTE e o AUTOR até que o AUTOR confirme, por correio electrónico, a recepção do formulário de encomenda (“Aviso de Recepção”). O formulário de encomenda, a licença de utilização do software, bem como o presente EULA, constituem o acordo celebrado entre o CLIENTE e o AUTOR (doravante “ACORDO”).

ARTIGO 2: DEFINIÇÕES

No presente EULA:

2.1 As seguintes palavras e expressões terão os seguintes significados

“Período Estipulado”: Significa o período compreendido entre a data de aceitação do presente EULA ao abrigo da Cláusula 3, e o termo do período relativo aos Serviços Integrados especificados no formulário de encomenda, e enquanto o ACORDO não for rescindido nos termos da Cláusula 12;

“Preço Anual”: Significa os montantes pagos pelo CLIENTE respeitantes aos serviços de correio electrónico, serviços de “Hosting”, registo de Nome de Domínio e licença de utilização do software de gestão de conteúdos ALQUIMAGEM tal como constam no formulário de encomenda, durante o período inicial e no momento da renovação do ACORDO, com as alterações que, de tempos a tempos, possam ser introduzidas pelo AUTOR;

“Serviços Integrados”: Significa o fornecimento, pelo período estipulado, do serviço de registo de Nome de Domínio, licença do software ALQUIMAGEM, Serviços de Redirecção Web, Serviços de Correio Electrónico, Serviço de Alojamento, e activação da(s) página(s) inicial de alojamento incluída nos serviços integrados, todos eles renováveis anualmente, nos termos descritos formulário de encomenda, com as alterações que, de tempos a tempos, possam ser introduzidas pelo AUTOR;

“Lei da Protecção de Dados”: Significa toda a legislação de protecção de dados aplicável nos termos da Lei Portuguesa;

“Serviços ALQUIMAGEM”: Significa o serviço de registo e manutenção de registos de nomes de domínio bem como de quaisquer funções administrativas complementares prestadas pelo AUTOR durante o período estipulado, com as alterações/actualizações introduzidas pelo AUTOR de tempos a tempos;

“Nome de Domínio”: Significa qualquer nome de domínio (incluindo qualquer nome de domínio multilingue com terminação .com, .net, .org – MDN's); domínios “top level” registados ou mantidos pelo AUTOR e que, em caso de prestação dos serviços de correio electrónico, não poderão exceder 64 caracteres de extensão (nome de domínio incluindo sufixo, i.e., .com, .net, .org, .co.uk, .com.pt, .org.uk, .tv, .biz, .ws, .be, .at, .pt);

“Período de Duração”: Significa o período temporal compreendido entre a data do registo e a data em que o ACORDO deixa de produzir os seus efeitos nos termos da Cláusula 14.

“Serviços de Correio Electrónico”: Significa o fornecimento integrado de um nome de domínio, e serviços de caixa de correio electrónico POP 3 e “web”, bem como quaisquer funções administrativas complementares a serem desempenhadas pelo AUTOR anualmente, com as alterações e/ou actualizações que lhe venham a ser introduzidas;

“Preço”: Significa o preço dos serviços, a pagar pelo Cliente, tal como especificado no formulário de encomenda e com as alterações/actualizações periodicamente introduzidas pelo AUTOR;

“Serviços de Alojamento”: Significa o serviço de alojamento do Site, bem como quaisquer funções administrativas conexas a serem desempenhadas pelo AUTOR nos termos do formulário de encomenda, com as alterações/actualizações periodicamente introduzidas;

“Termo Inicial” e “Termo de Renovação”: Como definidos na Cláusula 3;

“Direitos de Propriedade Intelectual”: Significa todas as patentes, direitos de autor, modelos registados, marcas registadas, nomes registados, know-how ou quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual existentes em qualquer parte do mundo, bem como quaisquer requerimentos destinados a obter protecção para quaisquer dos direitos acima mencionados:

“Formulário de Encomenda”: Significa o formulário de registo, em papel ou on-line existente do site alquimagem.com relativo a qualquer serviço seleccionado, com as alterações que periodicamente sejam introduzidas pelo AUTOR;

“Preço de Renovação”: Significa o preço pago pelo CLIENTE pelos Serviços, tal como especificado no Formulário de Encomenda em relação ao Termo de Renovação de cada serviço, com as actualizações periodicamente introduzidas;

“Modalidades de Pagamento”: Significa as modalidades de pagamento e as datas de vencimento de cada pagamento do Preço ou Preço de Renovação (conforme os casos), tal como descrito no Formulário de Encomenda no momento da submissão da encomenda ou do início do Período de Renovação, que poderão ser alteradas periodicamente pelo AUTOR mediante aviso prévio;

“Serviço(s)”: Significam quaisquer dos serviços do AUTOR, Redirecção Web, Serviços de Hosting, Serviços de Alojamento, e Licença de Utilização do programa informático ALQUIMAGEM em conformidade com o presente EULA quer sejam prestados como parte do Serviço ou separadamente, conforme o caso;

“Página(s)”: Significa o site Web;

“Submissão”: Significa a submissão pelo AUTOR do Pedido do Registo de Nome de Domínio à entidade competente para o efeito;

“Período de Suspensão”: Significa o período mínimo de 28 dias durante o qual os Serviços Integrados, Serviços de correio electrónico ou de hospedagem (“Hosting”) estarão suspensos e inactivos. Se o pagamento não for recebido previamente ou durante o Período de Suspensão, o nome de domínio será apagado;

“Serviços Redirecção Web”: Significa o serviço de encaminhamento dos pedidos http para um URL específico (sendo mostrado na barra de endereços dos browsers o URL designado e não o URL introduzido).

2.2 Salvo indicação em contrário, as referências a qualquer lei ou disposição legal são entendidos por referência a essa disposição;

2.3 As epígrafes contidas no presente EULA são apenas para efeitos de orientação e não afectarão a interpretação;

2.4 As palavras no singular incluem a versão plural e vice-versa; as palavras no masculino abrangem a versão feminina, neutra e vice-versa; e as palavras que se refiram a pessoas incluem órgãos sociais, associações não constituídas e sociedades.

ARTIGO 3: DURAÇÃO

3.1 Atento ao disposto na Cláusula 3.2, o presente ACORDO para a prestação dos Serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que o AUTOR envia o Aviso de Recepção e vigora pelo período determinado para o Serviço Integrado, Serviço de Correio Electrónico, Serviço de Hosting e Licença de Utilização do programa informático ALQUIMAGEM seleccionado pelo CLIENTE (em qualquer caso “Termo Inicial”) salvo resolução do mesmo em conformidade com o presente EULA. O Contrato deixará de produzir os seus efeitos salvo renovação do mesmo mediante o pagamento do Preço de Renovação relativo ao Pacote Domínio, Serviço de Correio Electrónico, Licença de Utilização do programa informático ALQUIMAGEM ou Serviço de Hosting (“Condições de Renovação”). Salvo adopção dos procedimentos necessários nos termos das Modalidades de Pagamento para renovar os Serviços antes da data de renovação, os Serviços serão suspensos por um período mínimo de 28 dias a contar da data da sua renovação (“Período de Suspensão”). Durante este período, os custos com a reactivação do serviço poderão ser imputados ao CLIENTE.

3.2 O CLIENTE reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado quando de iniciar o Processamento por parte ao AUTOR.

3.3 Nos termos da Cláusula 4.1, o CLIENTE poderá transferir todos ou alguns dos nomes de domínios não incluídos ou respeitantes ao Serviço Específico desde a data da entrada em vigor, concordando o CLIENTE que o AUTOR ficará autorizado a emitir uma factura pelos custos adicionais.

ARTIGO 4: PAGAMENTO DO PREÇO

4.1 O preço do Serviço correspondente ao período de duração será pago antecipadamente através da Modalidade de Pagamento. Uma factura contemplando todos os custos deverá estar disponível desde a data do registo ou assim que tal seja possível, mas sempre num período tido como razoável. O CLIENTE aceita que o Preço não inclui quaisquer encargos adicionais bem como não inclui os encargos referidos nos termos da Cláusula 4.7. A factura será inserida na área correspondente ao Login do Cliente no site da alquimagem.com, e aí permanecerá disponível, sendo o Cliente responsável pela verificação da sua emissão. Caso tal seja solicitado, o AUTOR enviará as facturas por correio postal, sendo, para o efeito, cobrado um valor adicional em vigor em cada momento. O AUTOR reserva-se no direito de manter a propriedade do Serviço/Produto/Equipamento até que o preço devido nos termos desta Cláusula seja pago.

4.2 O Pagamento Anual em relação aos Serviços de Correio Electrónico, Serviços de Hosting e Licença de Utilização do programa informático ALQUIMAGEM deverá ser feito imediatamente uma vez devidamente notificado pelo AUTOR do vencimento do mesmo.

4.3 O CLIENTE compromete-se igualmente a pagar o Preço de Renovação dos Serviços imediatamente após notificação do vencimento desse valor.

4.4 Pela falta de pagamento pontual do preço devido nos termos do presente ACORDO, serão imputados juros de mora à taxa de 4% ao ano acima da taxa Euribor, a contar da data de vencimento da obrigação.

4.5 Os preços incluem I.V.A. (nos termos em que é devido), o qual será liquidado à taxa legal, e na forma prescrita por lei, e, nos termos da Cláusula 5, todas as importâncias não são reembolsáveis mesmo que o Serviço venha a ser suspenso, cancelado ou transferido antes do fim de qualquer termo relevante para efeitos do presente EULA.

4.6 Quaisquer alterações ao presente EULA serão notificadas por escrito ao CLIENTE mediante um Aviso de Alteração. Tais alterações serão, também, publicadas em anexo ao presente EULA, onde serão enunciadas todas as alterações ocorridas. Caso o CLIENTE não aceite tais alterações, deverá, no prazo máximo de 6 semanas a contar da data da recepção do Aviso de Alteração, notificar por escrito o AUTOR da sua vontade. No caso de o CLIENTE não notificar o AUTOR, as disposições constante do Aviso de Alteração serão aplicáveis desde a data especificada no Aviso de Alteração, considerando-se o presente EULA alterado nos exactos termos nele especificados. No caso de o CLIENTE não aceitar as alterações constantes no Aviso de Alteração, até à data em que o presente ACORDO seja rescindido nos termos da Cláusula 14 o CLIENTE será responsável pelo pagamento dos preços nos termos do Aviso de Alteração a partir da data nele indicada. Uma vez recebido o Aviso de Alteração, o CLIENTE terá direito a resolver o presente ACORDO com efeitos a partir da data de produção de efeitos do Aviso de Alteração, devendo tal aviso de ser recebido no período máximo de 14 dias antes da mesma.

4.7 O CLIENTE reconhece expressamente que o Preço e Encargos Adicionais não incluem custos de tráfego. Todos os custos de telecomunicações incorridos pelo CLIENTE, nomeadamente no serviço de acesso à Internet que eventualmente possua (telefónico, ADSL, Cabo ou outro), relacionados com o Serviço ou Serviços específicos são sempre da responsabilidade do CLIENTE e independentes dos Serviços ao abrigo deste ACORDO. O AUTOR declina qualquer compromisso ou responsabilidade por quaisquer desses custos ou encargos.

ARTIGO 5: CANCELAMENTO DO SERVIÇO

5.1 O CLIENTE poderá cancelar os Serviços do AUTOR sem quaisquer custos no prazo de 7 dias úteis a contar do Aviso de Recepção se o AUTOR ainda não tiver iniciado o Processamento do presente ACORDO.

5.2 O CLIENTE não poderá cancelar os Serviços do AUTOR no termo do ponto anterior: (i) se o AUTOR tiver iniciado o Processamento do presente ACORDO; ou (ii) decorridos que estejam mais de 7 dias do Aviso de Recepção.

5.3 O tempo será contabilizado nos termos desta Cláusula 5.

5.4 O cancelamento do serviço nos termos do ponto 5.2 acima só se tornará efectivo com a devolução do Equipamento pelo CLIENTE.

5.5 No caso de ter sido solicitada uma transferência de domínio para o AUTOR, não tendo a mesma sido concluída por razões alheias ao AUTOR, o CLIENTE não tem direito a qualquer reembolso deste serviço.

ARTIGO 6: RESPONSABILIDADE DO AUTOR

6.1 O AUTOR obriga-se a empregar todos os esforços para fornecer os Serviços com a diligência e qualidade razoavelmente exigíveis nos termos gerais, estando, no entanto sujeita às contingências seguintes, pelas quais não é responsável:

6.1.1 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a validade do Pedido de Registo está dependente de vários factores fora do controlo do AUTOR. Por exemplo:

(a) O AUTOR está dependente dos Termos e Condições de entidades terceiras (“Entidades Terceiras”) as quais em certas circunstâncias, poderão recusar registar um nome de domínio em concreto; e

(b) MDN (Multi-lingual Domain Name) e os esquemas de codificação subjacentes, protocolos e tecnologias de facilitação MDN que permitem o funcionamento MDN na Internet são actualmente experimentais e não foram necessariamente aprovados pelas entidades de certificação da Internet. Os mesmos estão fora do controlo do AUTOR e podem ser alterados sem aviso prévio. Tais alterações poderão impedir ou dificultar a capacidade do AUTOR usar o MDN registado pelo CLIENTE. Podem igualmente querer significar que o AUTOR tenha que interromper ou negar serviços de registo MDN ao CLIENTE, temporária ou permanentemente como resultado dessas alterações. Existe igualmente o risco que o sistema de endereços da Internet não reconheça o registo MDN do CLIENTE ou de outra forma não permita que esse MDN funcione como endereço Internet. O AUTOR poderá ter que fazer certas alterações num registo MDN, sem comunicação prévia ao CLIENTE, por forma a colocar um MDN em conformidade com os padrões técnicos correntes. O Cliente reconhece e assume todos os riscos inerentes à natureza experimental deste serviço e das tecnologias que o suportam.

6.1.2 A candidatura para o registo de um nome de domínio e a sua utilização decorrente pode estar sujeita à observância de regras importantes, restrições e/ou aos Termos e Condições de utilização de Entidades Terceiras Por exemplo, o nome de domínio de terminação .biz (“top level domain”), poderá apenas ser usado para fins empresariais ou comerciais lícitos e não exclusivamente pessoais. Outros critérios restritivos são aplicáveis relativamente a cada top level domain específico. O CLIENTE assume a responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade para respeitar tais critérios, bem como os Termos e Condições de qualquer Entidade Terceira que regule o registo de nomes de domínio. Os detalhes destas limitações podem ser encontrados em http://www.nic.biz. Os Termos e Condições de todas as Entidades Terceiras poderão ser encontradas nas seguintes páginas na Internet: - Network Solutions (domínios .com, .net, .org) Nominet (domínios .uk), Afilias (.info), eNIC (domínio .cc), SamoaNIC (domínios .ws), TVCorporation (domínios .tv), Neulevel (domínios .biz), AMENSBE (domínios .be) NIC at (domínios at), ES-NIC (domínios .se), Italian Registration Authority (domínios .it), Es NIC (domínios .es), SIAMEN (domínios .nl), AFNIC (domínios .fr), DENIC (domínios .de) e FCCN (domínios .pt).

6.1.3 Qualquer Nome de domínio registado pelo AUTOR em nome do CLIENTE poderá ser posteriormente pretendido e/ou cancelado por outras entidades.

6.1.4 O AUTOR compromete-se a empregar todos os meios para cumprir os prazos para a obtenção dos nomes e domínios requeridos pelo CLIENTE, mas tais prazos são meramente indicativos, não se responsabilizando o AUTOR pelo eventual não cumprimento pontual dos mesmos.

6.1.5 O CLIENTE reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções e livre de utilizações não autorizadas, e de que podem existir situações em que o servidor do CLIENTE está impossibilitado de trabalhar e que tal poderá conduzir a uma quebra nos Serviços Hosting e/ou perda e/ou dano de alguns ou da totalidade dos conteúdos das suas páginas de Internet e/ou dados e/ou desvio de e-mails e/ou não recepção de e-mails pelo CLIENTE ou outro destinatário. O CLIENTE reconhece que o AUTOR não fornece qualquer garantia e exclui qualquer responsabilidade por tais interrupções nos Serviços e pela perda (ou danos) de quaisquer conteúdos das páginas de Internet, dados e e-mail. É da responsabilidade do CLIENTE manter apólices de seguro adequadas relativamente a qualquer perda ou danos relativos às suas páginas de Internet, dados e e-mails.

6.1.6 O AUTOR compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao CLIENTE uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo CLIENTE. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo CLIENTE, mas apenas em função daquilo que o AUTOR considere necessário para garantir tal assistência. Na medida do permitido pela lei, os consultores não assumirão qualquer obrigação em nome o AUTOR ou, por qualquer meio, poderão responsabilizar o AUTOR pela assistência e aconselhamento prestado, salvo dentro do expressamente autorizado pelo AUTOR na sua página web. O CLIENTE reconhece que, na medida do que é permitido pela lei, o AUTOR não será responsável por quaisquer perdas (directas, indirectas ou consequenciais) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes do presente EULA.

6.2 O AUTOR reserva-se o direito de, na medida do razoável:

6.2.1. Recusar o Processamento de qualquer Pedido de Registo – por exemplo, se o pedido do nome de domínio exceder 64 caracteres de comprimento, o que tornaria impossível facultar assistência ao Serviço e-mail. O AUTOR empregará os meios razoáveis para expor a sua decisão e facultará o reembolso total do Preço no caso de não registo;

6.2.2. Suspender a prestação dos Serviços, seja pela falta de pagamento da Taxa de Renovação na data devida, seja nos termos gerais;

6.3 O AUTOR declina toda e qualquer responsabilidade relativamente ao uso de nome(s) de domínio, ou de qualquer Serviço, pelo CLIENTE em qualquer litígio que oponha o CLIENTE a qualquer organização ou individuo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio será resolvido entre as partes e o AUTOR não participará do mesmo. Ainda que não seja obrigação do AUTOR supervisionar os Serviços, o AUTOR reserva-se no direito de, à sua inteira discrição, suspender ou cancelar o nome de domínio ou qualquer Serviço, e/ou notificar as autoridades competentes de qualquer irregularidade relacionada com a utilização do(s) nome(s) de domínio.

6.4 O AUTOR não será responsável por qualquer litígio em que o CLIENTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço.

6.5 O AUTOR reserva-se no direito de, discricionariamente, e em qualquer ocasião, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do CLIENTE.

6.6 O Equipamento será entregue ao CLIENTE nos 28 dias a contar da data da de início de vigência do presente ACORDO. Após a entrega, o risco do Equipamento passará a correr por conta do CLIENTE. A partir desse momento, o AUTOR não confere nenhuma garantia em relação ao uso do Equipamento, e, dentro dos limites permitidos por lei, o AUTOR não será responsável pela utilização do Equipamento pelo CLIENTE, e não garante ao CLIENTE a durabilidade da performance do Equipamento ou a sua aptidão para a respectiva finalidade.

ARTIGO 7: PROMOÇÃO

No caso de conflito entre o conteúdo do presente EULA e as regras de uma promoção relativa ao AUTOR, ou a sua página de Internet, as regras escritas da promoção deverão prevalecer.

Contudo, nos termos da Cláusula 8.4., e SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DA PROMOÇÃO, o AUTOR não será responsável por quaisquer outras garantias, representações ou promessas relativas aos Serviços feitas em conexão com tal promoção. Se o CLIENTE pretender cópia das regras da promoção, poderá solicitá-la nos pontos de compra ou fazer um download da página de Internet do AUTOR.

ARTIGO 8: GERAL

8.1 SALVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PRESENTE EULA, O AUTOR NÃO CONFERE QUALQUER OUTRA GARANTIA, REPRESENTAÇÃO OU PROMESSA RELACIONADA COM A MATÉRIA DAS MESMAS E, PELA PRESENTE, EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, SALVO AQUELAS NÃO IMPOSTAS POR LEI, E, NOS MESMOS TERMOS, EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS OU QUAISQUER OUTRAS RESPONSABILIDADES DE QUALQUER FORMA ORIGINADAS.

8.2 O CLIENTE reconhece que, dentro dos limites permitidos pela lei, o AUTOR não é responsável nos termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente ocorridos no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, os danos por perdas comerciais, a perda das vendas, a perda de lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, e os danos resultantes de, ou conexos com:

8.2.1 Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte do AUTOR, ou motivados em relação aos aspectos do Serviço que não estejam no directo controlo do AUTOR;

8.2.2 As consequências de qualquer registro falhado ou por falha nos servidores do AUTOR;

8.2.3 Todas as queixas feitas por entidades terceiras de que os nomes de domínio registrados (ou cujo registo é solicitado) pelo AUTOR, ou em seu nome, infringem marcas de comércio (quer estejam ou não registadas) ou de certa forma ofendem quaisquer regras, restrições ou direitos de terceiros.

8.3 O CLIENTE aceita (salvo no caso de tal responsabilidade ser expressamente excluída) que o AUTOR não é responsável por quaisquer dessas queixas, excepto se o CLIENTE notificar o AUTOR das queixas até um ano após o seu surgimento, sempre dentro dos limites máximos de responsabilidade contratual, dano, negligência, dever estatutário ou, de outro modo decorrente de, ou em conexão, com a prestação dos Serviços, e que serão limitados ao preço pago pelo CLIENTE em relação ao Serviço que foi objecto de tal queixa. Este limite deve igualmente aplicar-se no caso de qualquer exclusão ou disposição do presente ACORDO ser considerada inválida por qualquer razão e o AUTOR seja considerado responsável por perdas ou danos que por outra forma poderiam ter sido limitados.

8.4 Nada no presente ACORDO poderá excluir:

8.4.1 A responsabilidade do AUTOR pela morte ou danos pessoais decorrentes de condutas omissivas ou comissivas do AUTOR ou dos seus funcionários ou agentes; ou

8.4.2 Qualquer outra responsabilidade que nos termos da lei não possa ser excluída.

8.5 - O CLIENTE aceita a aquisição dos packs e dos serviços no AUTOR com base nos respectivos limites de tráfego indicados nas características de cada pack.

8.5.1 - Nos packs de alojamento o CLIENTE aceita a limitação de 10.000 hits por hora em cada pack adquirido.

ARTIGO 9: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE garante e compromete-se a:

9.1 Que a execução do presente ACORDO, incluindo os detalhes do Pedido de Registo, o nome de domínio e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo mas não se limitando aos direitos de Propriedade Intelectual), nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando o AUTOR de quaisquer acções, queixas, perdas, custos, danos e despesas (“Queixas”) suportadas pelo AUTOR com a respectiva defesa;

9.2 Respeitar os Termos e Condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspecto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou em no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições Gerais incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover;

9.3 Ao aceder aos Serviços de Hosting ou Serviços de Correio Electrónico, em seu nome, ou pelo uso do seu Login por qualquer pessoa autorizada:

9.3.1 Não usar os Serviços de forma a:

(a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;

(b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial;

(c) Promover a prostituição ou a pedofilia;

(d) A que a utilização tenha objecto pornográfico, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador;

(e) Dar a impressão que a mensagem ou correio seja originária da rede do AUTOR.

9.3.2 Usar o serviço para fins ilegais;

9.3.3 Não criar e/ou introduzir no servidor do AUTOR (beneficiando dos Serviços a partir do servidor de uma Entidade Terceira) quaisquer vírus ou programas que contaminem, nem aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;

9.3.4 Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet, incluindo, enviando e recebendo correios electrónicos não solicitados, nem infringir a Legislação de Protecção de Dados;

9.3.5 Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do CLIENTE aos Serviços de Correio Electrónico ou Hosting;

9.3.6 Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador;

9.3.7 Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de qualquer autor; e

9.3.8 Não adoptar ou permitir qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação do AUTOR ou que venha a ser prejudicial para o AUTOR;

9.4 Reconhecer que tem direito, interesse, título, poder e autoridade para respeitar e executar as obrigações decorrentes deste EULA.

9.5 Reconhecer que a informação facultada no Formulário de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes que forneceu ao longo da execução do presente ACORDO, são verdadeiros e mantêm-se válidos, exactos e correctos;

9.6 Não vender a nenhuma pessoa (seja em dinheiro ou forma semelhante, dar ou reter em algum negócio ou benefício de qualquer tipo ou descrição), directa ou indirectamente, quaisquer Serviços;

9.7 Respeitar quaisquer outras regras, procedimentos ou regulamentações que o AUTOR possa, de tempos a tempos, razoavelmente empreender para salvaguardar a adequada prestação de Serviços.

9.8 Por razões de segurança, comunicar com nossos Serviços através da sua Área de Cliente, usando o seu nome de acesso e palavra-chave. Tal permitirá manter um registo da comunicação entre o AUTOR e o CLIENTE.

ARTIGO 10: RESPONSABILIDADE DO CLIENTE POR PERDAS

O CLIENTE será responsável perante o AUTOR por todas as obrigações, reclamações perdidas, agências e outros custos, despesas, perdas de lucros, interrupções de negócios, e outras perdas pecuniárias ou consequentes (incluindo custos legais razoáveis e despesas) sofridas ou incorridas como resultado de quaisquer ofensas ao presente ACORDO feitas por si ou terceiro usando o seu Login aos Serviços Hosting ou Serviços correio electrónico, qualquer informação ou conteúdo no seu web site ou nos seus correios electrónicos, ou qualquer acto ou omissão feita por si, pelos seus empregados (se tiver), agentes ou qualquer pessoa autorizada por si ou debaixo do seu controlo em relação ao uso ou não uso do Nome de Domínio, Serviços Hosting e Serviços de Correio Electrónico. Sem prejuízo de qualquer outra disposição contida no presente EULA, no caso de falhar um pagamento ou quaisquer somas devidas ao AUTOR nos termos do presente Acordo (“Quantia Devida”), o CLIENTE, mediante solicitação do AUTOR, será chamado a pagar ao AUTOR todas as custas e despesas que possam resultar, directa ou indirectamente, da tentativa do AUTOR de recuperar da Quantia Devida, incluindo, sem limite, todas as despesas legais, custas judicias e outros desembolsos, bem como todos os custos provenientes do uso de representantes legais ou agentes nomeados pelo AUTOR.

ARTIGO 11: DIREITO DE RETENÇÃO

No caso de falta de pagamento, incluindo, por exemplo, uma cobrança por uma empresa de cartões de crédito em conexão com o pagamento dos Preços, o CLIENTE concorda que:

(a) O AUTOR pode parar de disponibilizar ou suspender qualquer um dos Serviços e evitar que o nome de domínio solicitado e/ou qualquer outro nome de domínio se torne disponível para si; e

(b) Dentro dos limites legais, todos os direitos e interesses no registo serão transferidos para o AUTOR enquanto entidade que paga por esse registo, e o AUTOR reserva todos os direitos relativos a tais Nomes de Domínio incluindo, sem limite, o direito de os disponibilizar para aquisição outras entidades ou indivíduos. O AUTOR devolverá o nome de domínio ao CLIENTE de acordo com a sua inteira discrição, e mediante o pagamento da Quantia Devida acrescida dos juros devidos nos termos do presente EULA.

ARTIGO 12: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CLIENTE reconhece que leu e entendeu a Política de Privacidade que está presente no Site, do AUTOR tendo autorizado o AUTOR a tratar e utilizar os seus dados pessoais nos termos estabelecidos na Política de Privacidade.

ARTIGO 13: AGENTES E LICENÇAS

13.1 O CLIENTE concorda que, se estiver a registar um Nome de Domínio para outra pessoa, essa pessoa ficará adstrita ao presente EULA.

13.2 O CLIENTE concorda que, se der autorização (nos termos d Cláusula 15.2) do uso de Nome de Domínio registado por si a um terceiro, fica na mesma como detentor do Nome de Domínio, e continua responsável por todas as obrigações dentro do presente EULA.

ARTIGO 14: RESOLUÇÃO DO CONTRATO

14.1 No caso de não pagamento do Preço nos termos da Cláusula 4, o AUTOR, mediante aviso por escrito ao CLIENTE, poderá imediatamente suspender e/ou terminar o presente ACORDO e/ou restringir qualquer um dos Serviços.

14.2 O presente ACORDO pode ser resolvido com efeito imediato por uma das partes (“Parte Não Faltosa”) mediante de aviso escrito da resolução à outra parte (“Parte Faltosa”) em qualquer altura depois de ocorrido qualquer acontecimento especificado na Cláusula 14.3.

14.3 Os acontecimentos relevantes para efeitos da presente Cláusula são:

14.3.1 A Parte Faltosa estar em incumprimento material de alguma das obrigações decorrentes do presente EULA que sejam impossíveis de sanação; ou

14.3.2 A Parte Faltosa estar materialmente em incumprimento das suas obrigações decorrentes do presente EULA, sendo passíveis de sanação, não sejam regularizadas no prazo de em 14 dias após o aviso a requerer a resolução; ou

14.3.3 A Parte Faltosa fazer algum acordo voluntário ou composição com os seus credores; ou se a Parte Faltosa ficar falida ou se, sendo uma pessoa singular, morrer.

14.4 Para os afeitos da Cláusula 14.1, o incumprimento será considerado material se a sua seriedade afectar os benefícios que a Parte Não Faltosa teria se o ACORDO tivesse sido cumprido.

14.5 Cada parte poderá resolver o presente ACORDO imediatamente após aviso escrito à outra parte se alguma delas se tornar insolvente, cessar a sua actividade, entrar em processo especial de recuperação de empresa ou de falência, tenha sido dissolvida sem ser para efeito de fusão ou reconstrução (sendo que nestes casos a nova entidade assume todas as suas obrigações), ou seja dada como falida ou num estado jurídico semelhante.

14.6 Em qualquer caso, a cessação do presente ACORDO não afectará direitos ou responsabilidades de cada parte, nem afectará a execução ou a continuação dos fornecimentos no âmbito do presente EULA que expressamente se pretendam iniciar ou continuar antes ou depois de tal cessação.

14.7 Em qualquer caso de cessação do presente ACORDO, o AUTOR reserva direito de:

(a) Suspender, cancelar, transferir ou modificar o Nome de Domínio do CLIENTE – tão só na medida do que for legalmente permitido.

(b) Suspender ou cancelar os Serviços de E-Mail; ou

(c) Suspender ou cancelar os Serviços Hosting e tirar toda a informação localizada no servidor. Guardar essa informação durante um período de 14 dias, permitindo que o CLIENTE a levante a expensas suas, sob pena dessa informação ser apagada.

ARTIGO 15: CASOS DE FORÇA MAIOR

15.1 Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no âmbito do presente EULA se o motivo dessa falha for uma caso de força maior (como é definido na Cláusula 15.2). Qualquer destas demoras ou falhas não constitui incumprimento do presente ACORDO, e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente ao que a actividade foi impedida.

15.2 No âmbito do presente EULA um “caso de força maior” significará qualquer circunstância para além do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:

(a) Casos fortuitos;

(b) O desencadear de hostilidades, guerra, motins, distúrbios civis, actos de terrorismo;

(c) Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de relevo;

(d) Falha de energia, falha das linhas das telecomunicações, falha ou avaria de central, maquinas ou veículos (incluindo, mas não limitando obras nos portais Internet, servidores nomes de domínio e outras infra-estruturas da Internet); e

(e) Roubo, dano doloso, greve, ou lock-out.

15.3 Sem prejuízo do estipulado no presente EULA, se uma causa de força maior perdurar por mais de 90 dias o CLIENTE terá direito a pôr termo ao contrato através de aviso escrito.

ARTIGO 16: AVISOS

Qualquer aviso a ser dado ou recebido no âmbito do presente EULA será dado por escrito e será entregue pessoalmente ou enviado por fax ou por correio de prioritário para a contraparte na morada escrita no Formulário de Encomenda ou no Site (ou outra morada que uma das partes tenha indicado por escrito à outra) considerando-se entregue:

(a) Imediatamente no caso de entrega pessoal

(b) No caso de envio por fax, no dia útil seguinte ao do envio; e

(c) Em caso de entrega postal, no terceiro dia útil depois da data de envio (quinto dia útil se for enviado para o estrangeiro) ou na data do aviso de recepção se for o caso.

ARTIGO 17: VÁRIOS

17.1 O presente ACORDO constitui o total entendimento entre as partes acerca do fornecimento de Serviços e substitui e cancela todos os entendimentos, representações, e acordos anteriores, relativos a esta matéria. Para evitar dúvidas, cada parte prescinde de quaisquer direitos que possa ter de procurar ressarcimento por qualquer representação que não tenha sido incluída no presente ACORDO, bem como por qualquer violação de garantias ou empreendimentos que não estejam incluídos no presente ACORDO (quer expressa ou implícita, legal ou outra), a não ser que tal representação, garantia ou empreendimento tenham sido fraudulentos. O presente ACORDO aplicar-se-á e prevalecerá sobre outros Termos e Condições (quer estejam ou não em conflito) contidos ou referidos em qualquer documentação enviada ou fornecida pelo CLIENTE.

17.2 O CLIENTE não pode, sem antes ter aprovação escrita do AUTOR, atribuir, transferir, licenciar ou negociar o seu Nome de Domínio ou qualquer outro direito no âmbito do presente ACORDO, ou subcontratar quaisquer das suas obrigações. O AUTOR pode atribuir ou subcontratar quaisquer direitos no âmbito do presente ACORDO e pode subcontratar qualquer das suas obrigações.

17.3 Todas as quantias devidas ao AUTOR no âmbito do presente ACORDO serão pagas no total sem qualquer contraprestação, diminuição ou retenção (incluindo, sem limitação, aquelas por conta de qualquer reconversão).

17.4 Ambas as partes serão consideradas contratantes independentes, e nada no presente EULA será destinado a pôr as partes numa relação patrão/empregado, agente/principal, sócios, ou joint venturers. Ambas as partes serão responsáveis por quaisquer impostos ou custas sobre os pagamentos recebidos por si.

17.5 Se, a qualquer altura, qualquer fornecimento ao abrigo do presente EULA se tornar ilegal, inválido ou ineficaz no que respeite à lei de qualquer jurisdição, isso não afectará:

(a) A legalidade, validade ou eficácia nessa jurisdição dos outros fornecimentos do presente ACORDO ou

(b) A legalidade, validade ou eficácia no âmbito da lei das outras jurisdições desse ou outro fornecimento do presente ACORDO.

17.6 Nenhuma falha ou atraso de nenhuma das partes no exercício de qualquer direito, poder, ou ressarcimento que se venha a levantar no âmbito do presente EULA, ou de qualquer falha nos seus fornecimentos operará ou será considerada como forma de prescindir desse ou doutro direito, poder ou ressarcimento, ou do seu subsequente exercício. Nenhuma modificação de qualquer fornecimento ao abrigo do presente EULA terá efeito a não ser que seja escrita e assinada pela parte contra quem essa modificação será oponível.

17.7 Todos os aspectos do presente ACORDO é regulado e interpretado de acordo com a lei Portuguesa, e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais Portugueses. Quaisquer litígios que surjam ou resultem do presente contrato serão dirigidos pelo Tribunal da Maia com renúncia expressa de qualquer outro.

Versão 1 de 27 de Dezembro de 2007